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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Agravo de Instrumento nº 2000809-38.2026.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Agravado: Davi Teixeira da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Mayara Melissa Rocha Teixeira DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Agravado: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 04/09/2026.
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