2000802-44.2022.8.14.0028

Intimação

SEEU · Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Marabá

Rua Transamazônica, s/n - Fórum Juiz José Luiz Monteiro Lopes - Amapá - Marabá/PA - CEP: 68.502-290 - Fone: 94-3312-7820 - E-mail: 1execpenalmaraba@tjpa.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARABÁ VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE MARABÁ Processo nº. 2000802-44.2022.8.14.0028 Processo nº: 2000802-44.2022.8.14.0028 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Pará Executado(s): ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Cuida-se de simples pedido de remição, pela realização de leitura, pelo ENCCEJA-Ensino Fundamental é concernente ao curso do métodos cis de 60 horas. A casa penal acostou aos autos, atestado de estudos de leitura de 12 obras lidas no ano de 2025, certificado do ENCCEJA-Ensino Fundamental e por fim, referente ao Curso Método Cis de 60 horas. Manifestação do Ministério Público no evento 208. É o relatório, decido. Quanto a remição pela leitura, ENCCEJA-Ensino Fundamental e o curso do Método Cis, Indefiro os pedido, pelos fatos é fundamentos a seguir. Na decisão do evento 126.1, consta remição que já houve a concessão de remição referente a leitura de 2025, consta ainda a informação que o apenado já foi beneficiado com a remição pelo ENCCEJA- Ensino fundamental e a concessão de mais um terço pela apresentação do certificado, assim como foi indeferido a remição referente aos curso de método CIS. Assim sendo, como já houve a concessão da respectiva remição indefiro os pedidos, a fim de evitar a duplicidade na concessão do benefício. Marabá, data do sistema. CAIO MARCO BERARDO Juiz de Direito