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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2000736-66.2026.8.12.0000 Comarca de Corumbá Relator(a): Des. João Maria Lós Autor: Ministério Público Estadual Proc. Just: Daniela Cristina Guiotti (OAB: 269800/MS) Réu: Município de Corumbá Proc. Município: Roberto Ajala Lins (OAB: 3385/MS) Réu: Prefeito Municipal de Corumbá Réu: Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Corumbá MS Ante o exposto, intime-se o Prefeito Municipal de Corumbá - MS e a Câmara Municipal de Corumbá - MS, na pessoa de seu Presidente, para se pronunciarem sobre o pedido cautelar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o dispositivo supracitado. Por fim, com fulcro no §2º, intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestar no prazo de três dias. P.I.
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