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TJMMG · Primeira Câmara · Outros
Primeira Câmara Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de setembro de 2026, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Recurso em Sentido Estrito (Câmara) Nº 2000736-40.2026.9.13.0005/JME (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA GALVÃO DA ROCHA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): MARIA DE LURDES RODRIGUES SANTA GEMA RECORRIDO: LEANDRO EUSTAQUIO DE FREITAS (RECORRIDO) ADVOGADO(A): RODRIGO MÁRCIO ALEIXO (OAB MG246326) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026. Desembargador RUBIO PAULINO COELHO Presidente
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