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SEEU · VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME SEMIABERTO
Rua Dr. Annor da Silva, 191 - Boa Vista II - Vila Velha/ES - CEP: 29.107-355 PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE VILA VELHA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME SEMIABERTO Processo nº. 2000732-21.2025.8.08.0050 Processo nº: 2000732-21.2025.8.08.0050 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Executado(s): DOUGLAS DEOLINDO DE SOUZA DESPACHO Considerando que a data para a progressão de regime do reeducando está prevista para 09/10/2026, abra-se vista ao Ministério Público. Ademais, OFICIE-SE a Unidade Prisional para que entreviste e colha declaração do reeducando no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da sua representação, devendo informar se possui advogado ou se é hipossuficiente e deseja que sua defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública. Caso possua advogado, o reeducando deverá informar o nome completo do mesmo de forma que seu patrono possa ser identificado e intimado por esta serventia. Na hipótese de não possuir condições de contratar advogado para sua defesa, o apenado deverá assinar declaração de hipossuficiência, que deverá ser encaminhada a este juízo. Diligencie-se.[ Vila Velha, data conforme a assinatura digital. Patricia Faroni Juíza de Direito
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