2000633-42.2023.8.08.0011

Intimação

SEEU · VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE VILA VELHA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME SEMIABERTO Processo nº. 2000633-42.2023.8.08.0011 Processo nº: 2000633-42.2023.8.08.0011 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Executado(s): JOEL LANGA DECISÃO Trata-se de execução penal do reeducando , já qualificado nos autos do processo em JOEL LANGA epígrafe. Os autos vieram conclusos em razão do incidente pendente nº 25913930 referente ao agravo de execução interposto pela defesa. Quanto ao incidente pendente, verifica-se que a decisão acostada no evento 139.1 julgou prejudicada a sua análise. No entanto, no evento 137.1, a defesa interpôs novo recurso, cuja tempestividade foi certificada no evento 143.1. Verifica-se que se trata de insurgência contra a mesma decisão acostada no evento 76.1, a qual indeferiu a concessão do benefício de saída temporária e exigiu a realização de exame criminológico. Verifica-se nos autos que a decisão acostada no evento 178.1 concedeu ao reeducando o benefício da saída temporária, bem como a decisão de evento 216.1, concedeu a progressão de regime ao reeducando. Rua Dr. Annor da Silva, 191 - Boa Vista II - Vila Velha/ES - CEP: 29.107-355 Dessa forma, em análise dos autos, quanto ao recurso interposto pela Defesa no evento 137.1, em razão da perda de objeto do recurso, .JULGO PREJUDICADA sua análise Baixe-se o incidente pendente. Remetam-se os autos ao juízo competente. Intime-se. Diligencie-se. # Vila Velha, data conforme a assinatura digital. Patricia Faroni Juíza de Direito