2000595-34.2026.8.14.0051

Intimação

SEEU · Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Santarém

Av. Mendonça Furtado, s/n - Prainha - Santarém/PA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTARÉM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTARÉM Processo nº: 2000595-34.2026.8.14.0051 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Pará Executado(s): VALDECI ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA Vistos etc. Retornem os autos ao setor de saúde da Casa Penal, a fim de que o médico do estabelecimento 1) prisional, com URGÊNCIA, responda objetivamente: (i) SE A CASA PENAL DISPÕE DE ESTRUTURA ADEQUADA PARA TRATAMENTO DA(S) DOENÇA(S) DO(A) APENADO(A) .INTRAMUROS SE É RECOMENDÁVEL O CUMPRIMENTO DA PENA (ii) INTRAMUROS, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DE SAÚDE ATUAIS DO APENADO. Destaco que o juízo não dispõe de conhecimentos médicos-científicos que permitam, por conta própria,2) aferir se a unidade prisional dispõe, ou não, de estrutura suficiente para realizar o tratamento médico intramuros do(a) apenado(a), tampouco se as implicações médicas da(s) doença(s) demandam tratamento intramuros ou extramuros, sendo a resposta médica objetiva aos quesitos acima imprescindível formulados. Pela urgência da matéria, comino multa de 02 salários mínimos, em caso de descumprimento, cuja 3) execução fica a crivo do Ministério Público. P.R.I.C. Santarém, 08 de setembro de 2026. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito