2000494-98.2023.9.13.0001

Intimação

SEEU · TJMMG - 1ª Auditoria da Justiça Militar em Meio Aberto

Vistos, etc. Tratam os autos da execução penal referente a Flávio Robert Morais, condenado à pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão. A certidão de óbito acostada no seq. 146.2 informa que o executado faleceu em 18/07/2026. O Ministério Público manifestou-se no seq. 155.1 pela extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 123, inciso I, do Código Penal Militar. Do exposto, decreto extinta a punibilidade de Flávio Robert Morais, em razão da morte do agente, nos termos do artigo 123, inciso I, do Código Penal Militar, e determino o arquivamento dos autos. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, informando a decretação de extinção da punibilidade do sentenciado. Cumpra-se. Marcelo Adriano Menacho dos Anjos Juiz de Direito titular da 1ª Auditoria