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Tribunal
TJMS
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Embargos de Declaração Cível nº 2000455-13.2026.8.12.0000/50002
Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo
Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS)
Embargado: Jaime Azevedo dos Passos
Advogada: Luzia Cristina Herradon Pamplona (OAB: 4657/MS)
Advogado: Giovanna Ramires Fonseca (OAB: 12967/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/09/2026.
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