2000418-43.2022.8.08.0030

Intimação

SEEU · COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL - FECHADO E SEMIABERTO

PRAÇA SOL POENTE, 100 - ESPLANADA - COLATINA/ES - CEP: 29.702-710 - Fone: (27) 37706539 - E-mail: 2criminal-colatina@tjes.jus.br 162 PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE COLATINA COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL - FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 2000418-43.2022.8.08.0030 Processo nº: 2000418-43.2022.8.08.0030 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Executado(s): VITOR NATAN DA SILVA DANTAS Em que pese o requerimento formulado pela Defesa, este Juízo, por meio da Portaria n. 1439/2026, estabeleceu, em seu art. 33, § 5º, inciso I, alínea “a”, que as unidades prisionais deverão inserir os mapas de remição nas respectivas guias de execução, anualmente, no mês de janeiro, até o décimo dia útil, abrangendo o período posterior à última remição encaminhada. Dessa forma, de determinar a juntada dos documentos mencionados pela Defesa, uma vez que deixo as unidades prisionais já têm ciência de que deverão encaminhar os mapas de remição referentes ao período posterior àquele abrangido pelos últimos documentos juntados aos autos, na forma estabelecida pela referida Portaria. o regular cumprimento da pena.Aguarde-se Cumpra-se. Colatina, (data da assinatura eletrônica). ANDRÉ GUASTI MOTTA Juiz de Direito