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Processo 2000408-90.2024.9.13.0002

Tribunal
STJ
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2
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14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3211133/MG (2026/0107514-5) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:NILSON DONIZETE DE OLIVEIRA ADVOGADO:MARCOS ANTONIO DA SILVA ALVES - MG100563 AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:NADJA ARANTES GRECCO - MG074786 Processo distribuído pelo sistema

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