2000367-45.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2000367-45.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Posse RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO AGRAVANTE: DELVITA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A): CELIO DIAS OLIVEIRA (OAB MG146733) AGRAVANTE: MARIA ALEXANDRA DA COSTA ADVOGADO(A): CELIO DIAS OLIVEIRA (OAB MG146733) AGRAVANTE: ALDEMIRO SOARES DA COSTA ADVOGADO(A): CELIO DIAS OLIVEIRA (OAB MG146733) AGRAVADO: DALVA TORRES BAHIA LABRUNA ADVOGADO(A): VINICIUS BATISTA FERREIRA MACHADO (OAB MG070929) AGRAVADO: MARCIO ANTONIO LABRUNA ADVOGADO(A): VINICIUS BATISTA FERREIRA MACHADO (OAB MG070929) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMISSÃO NA POSSE – DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – ALEGAÇÃO TARDIA – PRECLUSÃO – COISA JULGADA – ORDEM JUDICIAL REGULAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS DEVE SER ARGUIDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, EM REGRA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A POSSE OU A PROPRIEDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. TRANSITADA EM JULGADO A AÇÃO REIVINDICATÓRIA E EXPEDIDO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, NÃO SE ADMITE A INVOCAÇÃO TARDIA DO DIREITO DE RETENÇÃO COMO MEIO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. A EXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL REGULARMENTE PROFERIDA NÃO CONFIGURA TURBAÇÃO OU ESBULHO, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE DANO GRAVE APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, MOSTRA-SE INCABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.