2000366-54.2025.8.05.0150

Intimação

SEEU · Vara do Júri e Execuções Penais de Lauro de Freitas - Semiaberto

Rua Romualdo de Brito, S/N - Centro - Lauro de Freitas/BA - CEP: 42.700-000 - Fone: (71) 3283-3606 - E-mail: varajuriveplf@tjba.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LAURO DE FREITAS VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE LAURO DE FREITAS - SEMIABERTO Processo nº. 2000366-54.2025.8.05.0150 Processo nº: 2000366-54.2025.8.05.0150 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado da Bahia Executado(s): DAVI SILVA DE SOUSA Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de execução penal instaurada contra o sentenciado acima identificado. Consta dos autos comprovante de endereço do sentenciado, situado na Comarca de Salvador/BA (mov. 33.2 ). Com efeito, o Provimento CGJ nº 05/2025 condiciona a competência para o processamento da execução penal ao Juízo da comarca em que reside o sentenciado. Assim, reconhecida a modificação da competência jurisdicional, declino da competência para o processamento da presente execução, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA, para que se dê continuidade no prosseguimento da execução do sentenciado. Considerando a expedição de carta precatória, suspenda-se o cumprimento. Intime-se o Juízo deprecado. Diligencie-se o necessário. Serve a presente decisão como ofício ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA. Lauro de Freitas, 03 de setembro de 2026. Jeine Vieira Guimarães Magistrado(a)