Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
SEEU · 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE VIANA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA Autos nº. 2000254-13.2025.8.08.0050 Processo nº: 2000254-13.2025.8.08.0050 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Executado(s): ANDERSON LEÃO LITTIG DESPACHO Antes de decidir, observa-se imperiosa a regularização quanto a representação processual do apenado. REMETAM-SE os autos a unidade prisional para colher declaração do apenado quanto a sua representação, comunicando-o do seu direito de constituir advogado e da impossibilidade de ser representado, ao mesmo tempo, pela Defensoria Pública e por advogado. Deve declarar ainda que, caso queira ser assistindo pela Defensoria Pública, não possui condições econômicas de pagar honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família, estando ciente de que caso seja verificado que não se enquadra em situação de hipossuficiência, poderá ser condenado a pagar honorários à Defensoria Pública. Cumpra-se. CRISTIANIA LAVINIA MAYER Juíza de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal