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SEEU · SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL - MEIO ABERTO
Av. João Nardoto, 140 - Jaqueline - São Mateus/ES - CEP: 29.936-160 - Fone: (27) 3767-8918 - E-mail: 2criminal-saomateus@tjes.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE SÃO MATEUS SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL - MEIO ABERTO Processo nº. 2000228-92.2023.8.08.0047 Processo nº: 2000228-92.2023.8.08.0047 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Executado(s): ELIVELTON RIBEIRO MEDEIROS DESPACHO Ao que consta, o apenado foi preso no dia ( 28/07/2026 APFD n.º 5006643-35.2026.8.08.0047 – art. 180, caput, CP), conforme informação juntada no mov. 195.2, durante o cumprimento do regime aberto. Todavia, considerando que o apenado foi colocado em liberdade provisória ao passar por audiência de custódia em 28/07/2026 (mov. 195.2), tendo constituído advogada e apresentado comprovante de endereço atual, transcorrendo mais de um mês até a presente data, deixo de decretar a regressão cautelar de regime e designo audiência de justificação. o atual estágio da persecução penal quanto ao novo fatoCertifique-se delituoso (APFD n.º 5006643-35.2026.8.08.0047). INDEFIRO, por ora, o livramento condicional, em razão da pendência de realização da audiência de justificação. Intimem-se. Diligencie-se. São Mateus-ES, datado e assinado digitalmente. FELIPE ROCHA SILVEIRA Juiz de Direito
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