2000179-12.2025.8.05.0032

Intimação

SEEU · Vara de Execuções Penais de Brumado - Fechado e Semiaberto

Rua Rio de Contas, 03 - Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu - Nobre - Brumado/BA - CEP: 46.100-000 - Fone: (77)3441-5322 - E-mail: brumado1vcrime@tjba.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BRUMADO VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRUMADO Processo: 2000179-12.2025.8.05.0032 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado da Bahia (CPF/CNPJ: 13.937.032/0001-60) Executado(s): ZEILTON DE ARAUJO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 410.928.485-68) CONJUNTO PENAL DE BRUMADO Vistos, etc. quadro de saúde delicado. Ele informou Trata-se de reeducando oriundo de Ituaçu, que alega ter histórico de Traumatismo Cranioencefálico (TCE) e convulsões ( epilepsia), necessitando de uso contínuo de múltiplas medicações anticonvulsivantes. Em 31/10/2025 foi indeferido o pedido de prisão domiciliar (ev. 23.1). Naquela decisão foi registrado que, em caso de necessidade de realização de exames, consultas ou outros procedimentos, a família poderia realizar o agendamento e informar à Direção do CPBr, a fim de que, após a autorização do Diretor, fosse providenciada a saída do apenado, sob escolta. No ev. 32 a defesa pediu expedição de ofício ao CPBr, solicitando prontuário médico; alegou que, por inúmeras vezes, tentou obter as informações de saúde, mas a unidade negou o fornecimento; a família foi orientada pela administração a requerê-las pela via judicial. Acolho o pedido e determino que oficie-se à Direção do Conjunto Penal, solicitando a remessa do prontuário. O apenado deve ser submetido, previamente, a avaliação de saúde; a equipe médica deverá elaborar, no prazo de dez dias, relatório a respeito da situação atual do interno, e informar se a unidade prisional dispõe de condições adequadas para assegurar-lhe a assistência necessária. Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como ofício. Brumado, 7 de setembro de 2026. Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito