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Processo 2000176-18.2023.9.13.0001

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

EAREsp 3192277/MG (2026/0075112-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:JOAO BATISTA RODRIGUES UCHOA PIMENTA ADVOGADOS:MAURO PEREIRA DE ABREU JUNIOR - MG167457 BIANCA LELIS NOGUEIRA DE AGUIAR - MG205152 LUIZ FERNANDO REZENDE DOMINGUES - MG219442 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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