2000153-61.2026.9.13.0003

Intimação

SEEU · TJMMG - 3ª Auditoria da Justiça Militar em Meio Aberto

Rua Tomás Gonzaga, 686 - Lourdes - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.180-140 - Fone: (31) 3274-1566 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELO HORIZONTE TJMMG - 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM MEIO ABERTO Processo nº. 2000153-61.2026.9.13.0003 Processo nº: 2000153-61.2026.9.13.0003 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Suspensão condicional da pena Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Vistos. Em que pese a manifestação do em Sequencial 186, em que parquet requer a prorrogação do período de prova, mostra-se necessário, antes da apreciação do pedido, verificar a atual situação funcional do sentenciado. Isso porque a Defensoria Pública informou, em Sequencial 177, que o sentenciado teria se desligado das fileiras da Polícia Militar de Minas Gerais, circunstância que deve ser confirmada perante a Corporação antes de qualquer deliberação acerca do prosseguimento da execução penal. Ante o exposto, o Comando da Unidade para que informe a OFICIE-SE este Juízo a atual situação funcional do sentenciado junto à Polícia Militar de Minas Gerais. Após, a Defesa Técnica, o Ministério Público e a Defensoria Pública para que se manifestem INTIMEM-SE acerca da competência para o prosseguimento da presente execução penal, diante da atual situação funcional do sentenciado. Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026. JOÃO PEDRO HOFFERT MONTEIRO DE LIMA Magistrado(a)