2000147-23.2025.8.08.0032

Intimação

SEEU · MIMOSO DO SUL - 2ª VARA - MEIO ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE MIMOSO DO SUL MIMOSO DO SUL - 2ª VARA - MEIO ABERTO Processo nº. 2000147-23.2025.8.08.0032 Processo nº: 2000147-23.2025.8.08.0032 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Suspensão Condicional de Processo Polo Ativo(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Executado(s): MARIA DE FÁTIMA TORRES DESPACHO Preliminarmente, registro que o presente feito pertence à Comarca de Mimoso do Sul. Registra-se que o Ato Normativo nº 293/2025, criou as Secretarias Unificadas de Execução Penal Regionalizadas, com data de vigência a partir do dia 08/09/2026. Assim, acompetência para processamento e julgamento dos processos de execução penal foi transferida a esta2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, Privativa de Execução Penal - comarca de referência da respectiva região. Posto isso, determino: 1. Certifique-se a serventia quanto a regularidade do feito, se as mesmas foram implantadas no sistema SEEU corretamente, observando todas as condenações, acaso existentes, apontando os casos de reincidência ou não, bem como, verificar se foram lançados todos os períodos de prisão e soltura na aba eventos, incidentes concedidos e incidentes não concedidos (indulto, comutação, progressão e regressão de regime, livramento condicional, remição, soma de penas, prisão domiciliar), apontando a existência ou não de alguma irregularidade. 2. Sendo verificada a existência de irregularidade passível de correção deverá a mesma ser realizada, pelo cartório no sistema SEEU, de tudo certificando. 3. Caso a irregularidade dependa de comando judicial, deverá ser certificado, apontando a mesma e enviado à conclusão para análise. 4. Em sendo constatado o cumprimento integral da pena, certifique-se e abra-se vista ao MP. 5. Certifique-se ainda, com relação a pena de multa, se há cálculo nos autos ou informação de pagamento, abrindo-se vista ao MP. Diligencie. Mimoso do Sul/ES, data conforme assinatura digital. ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA Juíza 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim - Vara de Referência