2000128-65.2023.8.05.0001

Intimação

SEEU · Vara do Júri e Execuções Penais de Camaçari - Fechado e Semiaberto

Centro Administrativo de Camaçari, SN - CAMAÇARI/BA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMAÇARI VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE CAMAÇARI - FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 2000128-65.2023.8.05.0001 Processo nº: 2000128-65.2023.8.05.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado da Bahia Executado(s): RONALDO SILVA DOS SANTOS Vistos. Processo para saneamento de incidentes vencidos ou a vencer, na forma do Decreto Judiciário n. 14/2025 (com as alterações dos Decretos Judiciários n. 469/2025, 1107/2025, 125/2026 e 912/2026). Considerando a satisfação do requisito objetivo à progressão de regime, oficie-se à Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas (CMEP), para que encaminhe, no prazo 10 dias, o necessário relatório de monitoramento. Lance os antecedentes criminais do apenado. Esgotado o prazo, com a chegada ou não do relatório de monitoramento, ao Ministério Público, para que se manifeste acerca da possibilidade de concessão da progressão de regime. Por fim, observo que há pedido da Defesa pendente de análise (evento 142.1). Destaco que eventuais requerimentos remanescentes que extrapolem o objeto do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Judiciário nº 14/2025 (prorrogado pelo Decreto Judiciário nº 912/2026) deverão ser apreciados pelo Juízo da Vara de Execuções Penais competente, a quem os autos deverão ser conclusos. Cumpra-se, servindo o presente como OFÍCIO. De Salvador para Camaçari, 08 de setembro de 2026. Maria Angélica Carneiro Magistrado(a)