2000051-48.2025.8.11.0024

Intimação

SEEU · 2ª Vara de Chapada dos Guimarães - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto

Sede das Promotorias de Justiça de Chapada dos Guimarães-MT Rua Tiradentes, 515 - Bairro Centro - CEP 78195-000 SEEU n.º 2000051-48.2025.8.11.0024 Simp n.º 001070-028/2025 Meritíssimo Juiz, Trata-se de executivo de pena, instaurado em desfavor do apenado JUSCELINO DE SOUSA FRANCA, condenado pela pratica dos crimes descritos nos artigos 16, §1º, IV e art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003 e pena imposta de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime semiaberto, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa. Vieram os autos para manifestação, vez que o reeducando não foi localizado pelo oficial de justiça (seq. 66.1). É o relato necessário. Em tentativa de localização de novo endereço e número telefônico diversos dos já constantes nos autos, para intimação do apenado, por meio dos sistemas de busca disponíveis (SEEU, PJe, SISREG e JANUS), as diligências restaram frustradas. Diante do exposto, o Ministério Público pugna para que seja intimada a defesa constituída para que, no prazo legal, informe eventual novo endereço e/ou contato telefônico atualizado do reeducando, bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura eletrônica. SOLANGE LINHARES BARBOSA Promotora de Justiça Sede das Promotorias de Justiça de Chapada dos Telefone: (65) 3301-1516 Guimarães-MT Rua Tiradentes, 515 - Bairro Centro - CEP 78195-000 www.mpmt.mp.br chapada@mpmt.mp.br