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SEEU · 3ª Vara de Colíder - Execuções Penais em Meio Aberto
PROCESSO: 2000048-07.2026.8.11.0009 DECISÃO Trata-se de executivo de pena em desfavor de MARCOS DOS , condenado à 2 (dois) anos e de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 1 (um) SANTOS SILVA mês e 5 (cinco) dias de detenção, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/ 2003 e art. 147 do CP, com incidência da Lei 11.340/06, em regime inicial aberto. Intime-seo Ministério Público, nos termos do art. 106, §1º da LEP, para ciência e manifestação, caso queira. Após, a Defesa constituída ou a Defensoria Pública, se intime-se inexistente advogado constituído, também para ciência e manifestação, caso queira. Diligencie-se. Cumpra-se. Por fim, conclusos. Colíder/MT, data da assinatura digital. Humberto Resende Costa Juiz de Direito
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