2000047-34.2022.8.11.0018

Intimação

SEEU · 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 2000047-34.2022.8.11.0018 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MATO GROSSO (CPF/CNPJ: 03.507.415/0001-44) Executado(s): FERNANDO SILVEIRA MOREIRA (RG: 252353346 SSP/MT e CPF/CNPJ: 067.640.621-10) Alameda B, 400 - Jardim Industriario I - CUIABÁ/MT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto. Trata-se de Executivo de Pena do sentenciado em epígrafe. O cálculo de pena aponta o alcance do lapso temporal para a progressão ao regime semiaberto. Avocou-se os autos à conclusão. Considerando que ainda não há manifestação do MP, nos termos que determina o art. 68, II, alínea ?e?, e art. 81- B, ?h? c/c art. 112. §2º, da Lei de Execuções Penais, por ora a progressão ao regime semiaberto, INDEFERE-SE devendo ser dada a devida alteração no incidente apontando como vencido/pendente, passando a constar em incidentes não concedidos, até ulterior deliberação deste Juízo. No mais, colha-se manifestação do parquet. Ademais, SOLICITE-SE à Unidade Prisional para que junte aos autos o atestado de conduta carcerária do penitente, COM URGÊNCIA. Após, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE