2000035-50.2023.8.11.0029

Intimação

SEEU · 1ª Vara Criminal de Água Boa - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 2000035-50.2023.8.11.0029 Processo nº: 2000035-50.2023.8.11.0029 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MATO GROSSO Executado(s): DANIEL DE JESUS MOURA Trata-se de executivo de pena de , devidamente DANIEL DE JESUS MOURA qualificado nos autos. Pois bem. Extrai-se dos autos que o apenado laborou 27 (vinte e sete) dias no mês de maio de 2026, 27 (vinte e sete) dias no mês de junho de 2026 e 27 (vinte e sete) dias no mês de julho de 2026 (seq. 284.1), , pendentes de totalizando 81 (oitenta e um) dias de trabalho homologação. Assim sendo, nos termos do artigo 126, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 7.210/84, DECLARO REMIDOS 27 (vinte e sete) dias da reprimenda imposta ao apenado pelo trabalho. O Juízo procedeu inserção das remições acima, determinando-se a juntada de novo atestado de pena. Assim, o cálculo inserido nos autos para que surta seus jurídicos HOMOLOGA-SE e efeitos legais, sem prejuízo de futura reanálise em caso de impugnação das partes. Conforme preleciona e exigem os artigos 41, XVI e 66, X, ambos da LEP, perfaça o encaminhamento de cópia do cálculo ao diretor do estabelecimento prisional. CIÊNCIA às partes. AGUARDE-SE em Secretaria até que sobrevenham novos pedidos a serem deliberados. Atribua-se à presente decisão como força de mandado/ofício/carta precatória. Av. Planalto, 300 - Jardim Planalto - Água Boa/MT - CEP: 78.635--00 - Fone: 663461694 - E-mail: abo.1criminal@tjmt.jus.br Água Boa/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz de Direito