2000033-49.2025.8.11.0049

Intimação

SEEU · 1ª Vara Criminal de Água Boa - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 2000033-49.2025.8.11.0049 Processo nº: 2000033-49.2025.8.11.0049 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MATO GROSSO Executado(s): CLESIO DOS SANTOS VIEIRA Trata-se de executivo penal de , devidamente qualificado CLESIO DOS SANTOS VIEIRA nos autos. Pois bem. Promova a Secretaria a atualização da situação do reeducando no sistema SEEU, com a inclusão da etiqueta “Réu Preso”. Extrai-se dos autos a juntada de documento no seq. 38.1 que atesta que o apenado efetuou a leitura de um livro em junho de 2026. Assim, considerando que para cada obra lida corresponderá a remição de 4 (quatro) dias de pena, nos termos da resolução 391/2021 do CNJ, DECLARO REMIDOS 04 (quatro) dias da , devendo ser procedido novo cálculo de pena.reprimenda imposta ao apenado pela leitura O Juízo procedeu inserção das remições acima, determinando-se a juntada de novo atestado de pena. Assim, o cálculo inserido nos autos para que surta seus jurídicos e HOMOLOGA-SE efeitos legais, sem prejuízo de futura reanálise em caso de impugnação das partes. Conforme preleciona e exigem os artigos 41, XVI e 66, X, ambos da LEP, perfaça o encaminhamento de cópia do cálculo ao diretor do estabelecimento prisional. CIÊNCIA às partes. AGUARDE-SE em Secretaria até que sobrevenham novos pedidos a serem deliberados. Atribua-se à presente decisão como força de mandado/ofício/carta precatória. Água Boa/MT, na data da assinatura digital. Av. Planalto, 300 - Jardim Planalto - Água Boa/MT - CEP: 78.635--00 - Fone: 663461694 - E-mail: abo.1criminal@tjmt.jus.br CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz de Direito