2000026-59.2020.8.05.0256

Intimação

SEEU · Vara Criminal de Ibirapuã - Aberto

Rua Pedro Manso Cabral, 179 - Ibirapuã/BA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IBIRAPUÃ VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ - ABERTO Processo nº. 2000026-59.2020.8.05.0256 Processo nº: 2000026-59.2020.8.05.0256 Autoridade(s): Estado da Bahia Executado(s): JOAO MARCOS CABRAL Vistos, etc. Cuida-se de execução penal atinente à condenação imposta pelo Juízo de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Ibirapuã/BA, nos autos da Ação Penal nº. 0000281-30.2012.8.05.0095, por infração ao disposto no artigo 217-A do Código Penal. Consta nos autos que o(a) apenado(a) progrediu para o regime aberto, na modalidade domiciliar, no dia 31/07/2023, apontando o SEEU para o término da pena ocorrido no dia 26/08/2026. Transcorrido, não há nos autos nenhuma decisão interrompendo o recolhimento domiciliar determinado. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, da Lei n°. 7.210/84, declaro, por sentença, , filho(a) de LUZIA VIEIRA MATOS.EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAO MARCOS CABRAL Transitada em julgado, baixem desde já eventual Mandado de Prisão expedido no BNMP e comunique-se ao CEDEP, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral, para que procedam as baixas necessárias, em atenção ao disposto no art. 202 da LEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Salvador para Ibirapuã, data da assinatura eletrônica. ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR Magistrado(a)