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SEEU · Vara de Execuções Penais de Brumado - Fechado e Semiaberto
Rua Rio de Contas, 03 - Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu - Nobre - Brumado/BA - CEP: 46.100-000 - Fone: (77)3441-5322 - E-mail: brumado1vcrime@tjba.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BRUMADO VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRUMADO Processo: 2000016-66.2024.8.05.0032 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado da Bahia (CPF/CNPJ: 13.937.032/0001-60) Executado(s): JOCIEL RIBEIRO DOS SANTOS (RG: 2224756682 SSP/BA e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Vistos, etc. Após progressão de regime autorizada no ev. 110.1, foi juntado novo atestado de pena. OMP novamente pediu a correção dos cálculos (ev. 122.1); entende que as frações para progressão não foram devidamente aplicadas. Por ora, determino que a Secretaria certifique sobre a regularidade do AP, em consonância com o que já foi decidido no ev. 65.1. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Brumado, 7 de setembro de 2026. Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito
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