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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Americana - 2ª Vara Cível
Processo 2000016-19.2007.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Antonio Pansiera - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, CONCEDO à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, informando se possui interesse em aderir ao Acordo Coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 165. CIENTIFIQUE-SE a demandante de que a habilitação e o envio da documentação podem ser realizados na plataforma eletrônica competente (https://www.pagamentodapoupanca.com.br). Havendo manifestação favorável pela adesão, DEFIRO desde logo a suspensão do feito pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em consonância com o prazo assinalado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 285 da Repercussão Geral, para os atos de habilitação, comprovação do pagamento e subsequente extinção do processo. Caso transcorra o prazo sem manifestação ou com expressa recusa à adesão ao acordo coletivo, venham os autos conclusos para julgamento em consonância com os precedentes vinculantes. Por fim, providencie a Serventia a regularização cadastral dos patronos no sistema informatizado, observando-se o substabelecimento acostado aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), NELSON PAULO ROSSI JUNIOR (OAB 83325/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP)