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Publicações do processo
2000012-72.2021.8.08.0057
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL - FECHADO E SEMIABERTO
Ministério Público do Estado do Espírito Santo Promotoria de Justiça de Águia Branca 3º Promotor de Justiça de Barra de São Francisco SEEU n. 2000012-72.2021.8.08.0057 (GAMPES n. 2022.0001.4593-76) Douto Juízo, A mera afirmação da certidão de id. 131.1 é insuficiente para análise sobre a concessão do indulto, notadamente frente aos inúmeros requisitos, limites e vedações do Decreto n. 11.302, de 22 de dezembro de 2022. Nesse sentido, o Parquet pugna pela intimação da defesa do reeducando a fim de que demonstre o efetivo atendimento das disposições do decreto indulgente. Nesses termos, Aguarda deferimento. Águia Branca, ES, na data da assinatura eletrônica. Luiz Carlos de Vargas Promotor de Justiça
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