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Tribunal
SEEU
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ago/2026
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Intimação
SEEU · 2ª Vara de Poxoréu - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE POXORÉU
2ª VARA DE POXORÉU - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO
Processo nº. 2000007-25.2026.8.11.0014
Processo nº: 2000007-25.2026.8.11.0014
Classe Processual: Carta Precatória Criminal
Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade
Deprecante(s): O ESTADO DE MATO GROSSO
Deprecado(s): CAROLINE MORAIS GOMES DA SILVA
Vistos etc.
Cuida-se de guia de execução penal unificada pertencente à
reeducanda , atualmente recolhida na CAROLINE MORAIS GOMES DA SILVA
Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis/MT, sob o regime fechado.
A Defesa Técnica requereu a concessão de prisão domiciliar
humanitária (seq. 77), sob a justificativa de ser a apenada mãe e indispensável
aos cuidados de seus 4 (quatro) filhos menores impúberes, haja vista que a avó e
atual responsável, Sra. Dalva Gomes da Silva, padece de neoplasia maligna
grave (câncer de mama) e realiza tratamento quimioterápico debilitante, conforme
farta documentação médica acostada ao feito.
Diante da relevância do pedido, em decisão de seq. 88.1 (seq. 90.1
SEEU), este Juízo determinou a expedição de Carta Precatória para realização
no endereço residencial da sentenciada em de estudo psicossocial urgente
Poxoréu/MT.
Deste modo:
Cumpra-se nos moldes requeridos.
Rua Euclides da Cunha, s/n - Santa Luzia - Poxoréu/MT - CEP: 78.800-000 - Fone: 66-3436-1250 - E-mail: poxoreo@tjmt.jus.br
Com a juntada do relatório do estudo psicossocial, devolva-se a
presente, observando as cautelas de estilo.
Cumpra-se expedindo o necessário.
Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica.
Darwin de Souza Pontes
Juiz de Direito