Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Agravante(s) - C.C.L.A.A.V.J.S.V.J.R.; Agravado(a)(s) - J.B.L.C.;
Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa
C.C.L.A.A.V.J.S.V.J.R. Remessa para ciência do acórdão
Adv - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA.