Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · TJMG - 1ª SEÇÃO CÍVEL · Reclamação
Reclamante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Reclamado(a)(s) - JD DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Interessado(a)s - RICARDO ANTONIO ROSA DA PAIXAO;
Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas
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Adv - MARCIA FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO, RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES.