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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no RHC 240533/MG (2026/0235900-0) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI AGRAVANTE:EMERSON DE CARVALHO RISSI ADVOGADO:FABRICIO MICHEL CURY - MG137651 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do
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