Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - ALBERTO MARIANO DOS SANTOS; CINTIA APARECIDA CARDOSO; CINTIA PORTO DUARTE VIANNA SILVEIRA; REMA DISTRIBUIDORA DE TABACOS LTDA; ROBERTO LUIS VIANNA SILVEIRA FILHO;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA LUISA CAVALCANTI NASCIMENTO - (DP), ANA LUISA CAVALCANTI NASCIMENTO - (DP), ANAMELIA DE MATOS ALVES, LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA, PAULO RABELO NETO.