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TJMG · 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · 80
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1796918-16.2011.8.13.0024/MG AUTOR: TRANSMOBILE TRANSPORTES LTDA RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS AMIGOS CONDUTORES DE VEICULOS - PROTVEL Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 07/09/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
TJMG · 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1796918-16.2011.8.13.0024/MG AUTOR: TRANSMOBILE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): FABIAN DEL PINO (OAB MG111242) ADVOGADO(A): ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) ATO ORDINATÓRIO Vista à(s) parte(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, para informar sobre o cumprimento/andamento da Carta Precatória, bem como para acompanhar(em) a mesma junto ao Juízo deprecado, nos termos dos §§ 2° e 3°, art. 261 do CPC.
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