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TJMG · 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1773919-06.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RAFAEL MENDES MONTEIRO DE VASCONCELOS CPF: 067.665.996-93 e outros GERALDO MONTEIRO DE VASCONCELOS CPF: 198.877.016-53 e outros Intime-se a parte Ré para recolher as custas finais do processo devidas ao Estado, conforme cálculos da Contadoria e determinado em decisão judicial, a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. JULIANA VIEIRA BELEM Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
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