2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1723797-52.2011.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SMP PARTICIPACOES LTDA CPF: 05.802.727/0001-06 LILAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME CPF: 09.198.043/0001-06 e outros Ficam intimadas as partes executadas ESTEFANE SIMOES FREITAS e RICARDO LOPES CAMPOS ALVEScomo representantes legais da empresa SANTA CLARA DE ASSIS COMERCIO E SERVICOS LTDA: "...Formalizada a penhora, intime-se, em seguida, os executados, nos termos do art. 841, §1º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou não o tendo, será intimada pessoalmente, para que tome ciência quanto à penhora. Penhoradas as quotas, intime-se a sociedade Santa Carla de Assis Comércio e Serviços LTDA para que, no prazo de 3 meses, nos termos do artigo 861,CPC, apresente balanço especial, na forma da lei; ofereça quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas, proceda à liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro..." Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.