Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO
Nº 1705944-29.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Osasco - Apelante: Evandro Porto Damasio - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Assistente M.P: Localiza Rent Car S.a - Vistos, Voto nº. 38.307 Encaminhem-se os autos a julgamento eletrônico, nos termos da Resolução CNJ 591/2024. Int. - Magistrado(a) Farto Salles - Advs: Lauro de Almeida Neto (OAB: 210212/SP) - João Victor Baptista Magnavita (OAB: 183498/MG) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - 10º andar