Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ANDERSON LEANDRO DA SILVA;
Relator - Des(a). José Xavier Magalhães Brandão (JD)
Autos distribuídos e conclusos ao Des. José Xavier Magalhães Brandão (JD) em 02/09/2026
Adv - RIANE SOARES LOPES - (DP).