1650418-73.2011.8.19.0004

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL · Recurso em Sentido Estrito

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1650418-73.2011.8.19.0004 Assunto: Homicídio Simples / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação: 1650418-73.2011.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00548732 RECTE: ANTENOR JUSTINO MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA. ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes elementos que justifiquem o reconhecimento da excludente da legítima defesa, com consequente absolvição sumária do acusado; e (ii) se há base para a desclassificação da imputação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito está comprovada pelo AEC, não havendo controvérsia quanto à autoria.4. Os depoimentos colhidos em juízo e na fase policial apresentam versões divergentes sobre a dinâmica dos fatos e a apreciação aprofundada das teses defensivas demanda exame do conjunto fático-probatório e valoração da credibilidade dessas versões, providências que competem ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.5. Para a decisão de pronúncia basta a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. A apreciação de teses defensivas que demandam exame aprofundado de provas compete ao Tribunal do Júri".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CPP, arts. 413 e 414; CP, art. 121, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1939691/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021. Conclusões: Por unanimidade, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.