Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Agravante(s) - C.N.S.; Agravado(a)(s) - D.A.S.;
Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro
C.N.S. Publicação realizada no DJEN para intimar da decisão que não conheceu do recurso
Adv - MARCELA BASTOS MIRANDA SANTOS, MARIA HELENA DE MELO CAMPOS - (DP), MARINA DE SOUZA CASTORINO.