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TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Processo 1621625-89.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Daniela Pereira Cabral Terra - Vistos. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) regularizar a representação processual com a juntada do instrumento de mandato devidamente assinado, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei (Art. 76, do Código de Processo Civil). Regularizada a representação processual, tornem conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), proceda a serventia à exclusão dos representantes do cadastro do sistema SAJ, certificando-se, sendo dispensada nova remessa à conclusão, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento, código 7418). Manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Int. - ADV: JEAN GORDIANO MENEZES (OAB 356183/SP)
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