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Publicações do processo
1611199-42.2021.8.26.0090
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Processo 1611199-42.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - V-parts Negocios e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração. Com efeito, a questão atinente à prescrição foi devidamente analisada, com fundamentação clara e suficiente, não se verificando vício na decisão embargada. 2. No mais, prossiga-se conforme decisão de fls. 89/94. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP)
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