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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no RHC 238620/MG (2026/0196431-3) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE:CRISTIANE DAYRELL DA SILVA ADVOGADO:CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C.
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