1606960-56.2024.8.12.0000

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Processamento de Precatórios · Despacho

Precatório nº 1606960-56.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J. R. da S. F. Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Requerido: I. N. do S. S. - I. Interessado: G. E. I. - C. G. Interessado: M. & R. A. A. Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Cessionário: T. C. S.A. Advogado: HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA (OAB: 38677/PE) Advogado: Ulysses Augusto Barros Verçosa (OAB: 36247/PE) Assim, defiro o pagamento deste precatório à cessionária Themis Capital S.A. e ao beneficiário Melo & Rodrigues Advogados Associados (referente aos honorários contratuais). Intimem-se as partes acerca desta decisão. Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral da beneficiária junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC). Após, expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de Imposto de Renda, conforme certidão de liquidação. Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento. Comunique-se à origem e arquive-se. Intimem-se.