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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Conflito de competência cível nº 1605087-50.2026.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações da Comarca de Dourados Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Interessado: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - Iagro Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Fornecedora de Alimentos Pérola Ltda Advogado: Antônio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Interessado: Susumu Fuziy Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/09/2026.
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