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Publicações do processo
1604212-80.2026.8.12.0000
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- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 346 - Nº: 1604212-80.2026.8.12.0000 - Conflito de competência cível Origem : Campo Grande / 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Ação Originária : 0806561-50.2026.8.12.0110 / Tutela Antecipada Antecedente Suscitante : Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado : Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juizado Especial Central de Campo Grande Interessado : Clayton dos Santos Domingues Advogado : José Roberto Fernandes Coelho (OAB: 8702/MS) Interessada : Larissa de Souza Batista Advogado : Juliano da Silva Umar (OAB: 28929/MS) Interessado : Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Proc. do Estado : Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Relator : Des. Alexandre Branco Pucci Juiz Prolator : Claudio Müller Pareja
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