Processo 1604201-51.2026.8.12.0000

2026-09-16 · TJMS

Requisição de Pequeno Valor nº 1604201-51.2026.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Vice-Presidente Requerente: V. de S. Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Requerido: M. de D. Interessado: V. & B. A. A. Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Assim, homologo a renúncia ao crédito excedente aolimite estabelecido para o Município de Dourados. Por conseguinte, em observância aos princípios constitucionais da eficiência, da economicidade e da razoável duração do processo, bem como considerando a Portaria nº 57/2026, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Justiça Restaurativa - NUPEMEC, que possui como finalidade precípua do ato agilizar os pagamentos e reduzir a dívida judicial e, por fim, em vista do acúmulo de processos pendentes de expedição de ROPVs e Precatórios no âmbito da CPE, determino que a expedição de requisição de pequeno valor (ROPV) seja realizada direta e excepcionalmente pelo Departamento de Precatórios, com a devida alteração da classe e expedição da ordem de pagamento ao ente devedor. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias da certidão de cálculo. Com o depósito, havendo concordância das partes com o cálculo, fica desde já deferida a expedição de alvará. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

2026-09-11 · TJMS

Precatório nº 1604201-51.2026.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Requerente: V. de S. Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Requerido: M. de D. Interessado: V. & B. A. A. Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Intima-se a parte credora e eventuais cessionários para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão e cálculos de LIQUIDAÇÃO DE ROPV. Informo que o cadastro/atualização dos dados bancários poderão ser realizados através do link do Tribunal de Justiça: https://www.tjms.jus.br/precatorios/dados-bancarios.