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Publicações do processo
1604073-31.2026.8.12.0000
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- Tribunal
- TJMS
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 31 - Nº: 1604073-31.2026.8.12.0000 - Conflito de competência cível Origem : Dourados / 2ª Vara do Juizado Especial - Cível e Criminal Ação Originária : 0805056-57.2026.8.12.0002 / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Suscitante : Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Suscitado : Juízo da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Interessado : Jackeline Cândia Ferreira Advogado : Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado : Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Interessado : Município de Dourados Relator : Des. Marco André Nogueira Hanson Juiz Prolator : Luiz Alberto de Moura Filho
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