1603198-95.2025.8.12.0000

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Processamento de Precatórios · Despacho

Precatório nº 1603198-95.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Requerente: K. de M. O. Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Requerido: M. de D. Advogada: Solange Silva de Melo (OAB: 5737/MS) Interessado: Y. & Y. A. S. Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora Katiucia de Mello Oliveira e ao beneficiário Yano & Yano Advocacia S/S (referente aos honorários contratuais). Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral da beneficiária junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC). Após, expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de Imposto de Renda, conforme certidão de liquidação de f. 42-44. Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento. Comunique-se à origem e arquive-se. Intimem-se.